A DECO, a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores, vai hoje avançar com uma acção judicial popular contra a Apple. Em causa estão os dois anos de garantia gratuita que a Apple deveria respeitar, o que não acontece em Portugal, nem noutros países da Europa.

De acordo com as declarações de Jorge Morgado, o secretário-geral da DECO, a Apple não reconhece esta lei nem faz cumprir os direitos dos consumidores:

A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma ação judicial popular.[...] Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores

Jorge Morgado, ainda acusa a Apple de informação enganosa, aliciando os consumidores a adquirir um pacote de alargamento de garantia para 3 anos, conhecido como Plano de Proteção AppleCare, e que não acrescenta nada à garantia gratuita que a empresa é obrigada a prestar durante os dois anos posteriores à compra.

Este não é um caso isolado. Noutros países da Europa, como a Itália por exemplo, um organismo com funções semelhantes à DECO, interpôs recentemente uma acção judicial contra a Apple com os mesmo objectivos. É que a lei comunitária Europeia, obriga a que sejam impostos 2 anos de garantia.

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